A xAI entrou em 27 de julho com uma contestação constitucional federal contra o procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison, pedindo que o HF 1606 — a primeira lei dos EUA a proibir ferramentas de IA de "nudificação" — seja bloqueado antes de entrar em vigor em 1º de agosto de 2026. A queixa de 39 páginas foi registrada como X.AI LLC v. Ellison, nº 0:26-cv-03425, e, até o momento da publicação, não havia recebido cobertura da imprensa.

O que a lei faz

Codificada em Minn. Stat. § 325E.91, a lei prevê penalidades civis de até US$ 500.000 por infração por meio dos poderes de execução do procurador-geral, além de um direito privado de ação separado que oferece danos em triplo, danos punitivos, tutela inibitória e honorários. O produto no alvo é o Grok Imagine. A xAI diz que restringirá os recursos de edição de imagem do Grok Imagine em Minnesota quando a lei entrar em vigor.

O argumento jurídico de fato

A queixa não defende a nudificação. Ela contesta duas características da redação. Primeiro, a lei impõe responsabilidade objetiva — sem elemento de conhecimento, intenção ou propósito, e sem porto seguro — de modo que um desenvolvedor responde independentemente do que tenha feito para evitar o uso indevido. Segundo, sua definição de "parte íntima" é tomada emprestada de um estatuto criminal sobre contato sexual e alcança a parte interna da coxa, as nádegas e os seios, o que, segundo a xAI, abrange imagens comuns de pessoas de shorts, roupas de banho ou sem camisa.

Três formas de contar isso estão erradas

Não se trata de uma decisão: nada foi decidido, nenhum pedido de liminar havia sido protocolado e este é o primeiro dia de uma ação judicial. Também não é uma afirmação de direito a gerar imagens nudificadas — a queixa reconhece expressamente o interesse de Minnesota, afirma que a xAI proíbe a prática e observa que a própria empresa processou usuários que contornaram seus bloqueadores. E dizer que “a xAI processa Minnesota” é impreciso: a ré é Ellison em sua capacidade oficial, que é o veículo padrão para uma contestação constitucional pré-execução.

Por que o caso é maior que o produto

Minnesota optou por regular a ferramenta, e não a pessoa que cria ou divulga a imagem. Esse é o modelo do qual cerca de uma dúzia de estados está partindo, e é o modelo que nunca foi testado à luz da Primeira Emenda. O que quer que o Distrito de Minnesota decida servirá de modelo — o que provavelmente explica por que a xAI se moveu antes da data de vigência, em vez de esperar para ser alvo de fiscalização.