O Regulamento (UE) 2026/1744, o Digital Omnibus sobre IA, entrou em vigor na segunda-feira — três dias após sua publicação no Jornal Oficial — e, com isso, o prazo mais contestado do AI Act deixou de existir.
O que mudou, e em que medida
As obrigações para sistemas autônomos de alto risco no âmbito do Anexo III — emprego, educação, biometria, serviços essenciais, migração — passam de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027. A IA incorporada em produtos regulamentados pela legislação de harmonização da UE, como máquinas, brinquedos e elevadores, vai para 2 de agosto de 2028. Sistemas legados operados por autoridades públicas permanecem onde estavam, em 2030.
O que não mudou
É aqui que boa parte da cobertura erra. As obrigações para modelos de IA de uso geral não foram alteradas, assim como o poder de fiscalização da Comissão sobre eles: a partir de 2 de agosto de 2026 — no próximo domingo — ela poderá multar provedores em até 3% do faturamento global ou €15 milhões. O adiamento comprou tempo para implantadores de sistemas de alto risco, não para desenvolvedores de modelos.
Entrar em vigor não é o mesmo que se aplicar
Entrar em vigor significa que o regulamento alterador agora é lei. Não significa que cada disposição esteja operacional hoje; cada uma se aplica em sua própria data escalonada. Manchetes que dizem “as regras do EU AI Act entram em vigor” descrevem o oposto do que aconteceu.
O restante do pacote
O Omnibus também amplia simplificações para pequenas empresas de médio porte, cria uma regulatory sandbox em nível da UE, rebaixa a alfabetização obrigatória em IA para um incentivo não vinculante, amplia a supervisão do AI Office sobre modelos de uso geral e acrescenta novas proibições a sistemas de IA que gerem imagens íntimas não consensuais e material de abuso sexual infantil.
A decisão era antiga; o efeito é novo
O acordo político foi alcançado em 7 de maio, o Parlamento Europeu votou em 16 de junho e o Conselho em 29 de junho. Esses foram os acontecimentos noticiosos na época. O que mudou nesta semana é jurídico, não político: a partir de hoje, o prazo de 2 de agosto para IA de alto risco saiu da pauta.