O National AI Office da Malásia publicou um documento de consulta para uma vinculante Artificial Intelligence Governance Act, tirando o país das diretrizes éticas voluntárias e aproximando-o do modelo regulatório europeu.

O que o marco cobre

Ele regulharia sistemas de IA colocados no mercado malaio ou implantados na Malásia ao longo de todo o seu ciclo de vida, vinculando tanto desenvolvedores quanto operadores. O uso pessoal e questões de segurança nacional ficam excluídos. A estrutura é familiar: três níveis de risco — inaceitável, alto, baixo — com obrigações escalonadas conforme o caso.

Princípios e fiscalização

Cinco princípios orientadores são citados: dignidade e direitos humanos, transparência e explicabilidade, responsabilização, segurança e proteção, e governança responsável de dados. Uma autoridade central de IA atuaria como principal órgão nacional — conduzindo avaliações de segurança, investigando incidentes de IA e fazendo cumprir requisitos básicos — e poderia nomear "Sectoral Leads" com poderes delegados para implementação setorial. O reporte de incidentes seria uma obrigação, não uma cortesia.

Uma consulta, não uma lei

Nada disso foi aprovado. Trata-se de um documento de consulta, que antecede um projeto de lei, que antecede uma votação parlamentar — e não há data de apresentação. Notas que afirmam que a Malásia aprovou uma lei de IA estão descrevendo três etapas que ainda não ocorreram.

O que ainda falta

As datas de início e término da consulta não são informadas na cobertura, e o documento oficial ainda não havia sido publicado no site da NAIO no momento da verificação. O lançamento formal do escritório está marcado para 28 de julho. Por enquanto, o marco é conhecido por meio de um único veículo.

O sinal regional

O ministro digital Gobind Singh Deo apontou o projeto em junho como uma das duas frentes de abordagem — a lei vigente para processar abusos, a nova lei para construir prevenção e responsabilização. A adoção de um regime por níveis de risco pela terceira maior economia do Sudeste Asiático é o sinal mais claro até agora de que o modelo da UE está se propagando pela ASEAN, em vez do modelo mais flexível dos EUA.