O juiz Donovan W. Frank negou o pedido da xAI de uma liminar preliminar contra o Minn. Stat. §325E.91 em 4 de setembro, no caso X.AI LLC v. Ellison, No. 0:26-cv-03425 (D. Minn.). A lei impede empresas proprietárias de produtos de imagem por IA de permitir que usuários gerem certas imagens sexuais, com penalidades civis de "até US$ 500.000 por violação", aplicáveis pelo procurador-geral. Ela foi aprovada pela Câmara de Minnesota em 23 de abril, pelo Senado por unanimidade em 29 de abril, sancionada em 7 de maio e entrou em vigor em 1º de agosto.
A conclusão, nas próprias palavras do tribunal
"H.F. 1606 foi sancionada em lei em 7 de maio de 2026. Quase três meses depois e apenas três dias antes de a lei entrar em vigor, a xAI apresentou esta moção. A xAI não apresentou uma explicação para seu atraso" — e a moção "é corretamente indeferida apenas por esses motivos." O tribunal já havia recusado uma ordem de restrição temporária em 31 de julho pelo mesmo motivo.
O que não foi expressamente decidido
"As partes contestam vigorosamente a força da alegação da xAI sob a Primeira Emenda… As questões constitucionais levantadas pelas partes são complexas … Essas questões merecem, e receberão, plena consideração", diz a ordem, encaminhando-as à moção pendente do estado para arquivar o caso. Probabilidade de êxito, legitimidade processual e o nível de escrutínio permanecem intocados.
Por que a penalidade não configura dano irreparável
Porque a exposição é hipotética: as penalidades são improváveis, observa o tribunal, "porque a xAI desativou sua ferramenta de desnudez em Minnesota". A moderação de prompts de edição de imagem no estado aumentou em mais de 10%. A ordem também reproduz, a partir das petições do estado, que a SpaceX "reservou um fundo com mais de US$ 500 milhões para potenciais perdas em litígios" decorrentes dos modos Spicy e Unhinged do Grok Imagine, e três ações pendentes alegando que a ferramenta foi usada para produzir material de abuso sexual infantil. Os próprios números alegados pela xAI: mais de 50.000 contas suspensas em 2026, mais de 70.000 denúncias ao NCMEC, pelo menos 244 prisões.
O que a leitura dominante interpreta de forma errada
Isso está sendo lido como uma decisão que mantém em vigor uma lei estadual de IA, ou como uma derrota da xAI em um desafio pela Primeira Emenda. Nenhum dos dois ocorreu. Um juiz decidiu dois dos quatro fatores da liminar preliminar, disse isso explicitamente e encaminhou a questão constitucional para outro processo. A causa imediata da derrota é uma data de protocolo. A xAI recorreu ao 8º Circuito no mesmo dia, o que significa que a primeira palavra do tribunal de apelação nessa linha de casos também pode ser sobre equidade, e não sobre discurso.