O Senado do Brasil aprovou o PLP 74/2026 na noite de 3 de setembro, o projeto complementar que isenta certos benefícios fiscais e gastos obrigatórios das restrições fiscais em 2026. Entre as áreas contempladas estão zonas de livre comércio, bens de capital e data centers. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Por que foi necessário um segundo projeto

Esta é a correção de uma reportagem que circulou no mundo em 1º e 2 de setembro sobre o Brasil aprovar bilhões em isenções fiscais para atrair data centers de IA. O regime especial para serviços de data center foi aprovado pelo Senado em 1º de setembro — mas as regras fiscais brasileiras proíbem novos benefícios tributários sem medidas compensatórias, então ele não poderia entrar em vigor legalmente em 2026. O PLP 74 é a exceção que o torna utilizável. O regime havia sido retirado desse projeto anteriormente pelo relator, antes de o governo conseguir sua reinserção.

O que o regime de fato isenta

Ele suspende o Imposto de Importação, o IPI e o PIS/Cofins federais sobre equipamentos para instalação, expansão ou modernização de data centers. A própria estimativa do governo aponta custo de R$5,2 bilhões em receita federal renunciada em 2026, e depois cerca de R$1 bilhão por ano nos dois anos seguintes. Trata-se de uma renúncia de receita, não de uma medida do investimento atraído — uma distinção que o número de destaque pode levar o leitor a ignorar.

As condições são a parte central para os operadores

Os data centers elegíveis devem usar energia de fontes renováveis, manter a intensidade anual de uso de água para resfriamento em no máximo 0,05 litro por kWh, investir no Brasil um valor equivalente a 2% do valor dos bens adquiridos sob o regime e reservar 10% dos serviços de data center para o mercado doméstico. O teto de água é rigoroso o bastante para empurrar os operadores para resfriamento em circuito fechado ou por ar.

O que a leitura predominante erra

Nenhum dos projetos é lei. Ambos aguardam sanção presidencial, e o ICMS estadual — a linha de custo maior para um data center brasileiro — não foi alterado por nenhum deles. Sobre a votação em si, o registro oficial da Casa diz apenas que a aprovação foi unânime; os totais que circularam, 66 a favor no Senado e 346 na Câmara mais cedo naquele dia, vêm de veículos do setor e da imprensa em geral, e devem ser tratados como informação divulgada pela imprensa.